TERMOS DE SERVIÇO E CONDIÇÕES GERAIS DE NAVEGAÇÃO — ARAYA LANCHA PARTICULAR

Ao efetuar a reserva ou contratar os serviços da ARAYA Lancha Particular, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos e condições descritos abaixo.

1. DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. CONTRATADA: ARAYA ILHABELA (Razão Social da Empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Inserir CNPJ], com sede à [Inserir Endereço Completo com CEP], Ilhabela – SP.

1.2. CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica devidamente identificada mediante o preenchimento do formulário de pré-reserva, cujos dados cadastrais (nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e telefone) integram este instrumento para todos os fins de direito.

PASSAGEIROS ACOMPANHANTES: Todas as pessoas físicas devidamente cadastradas e identificadas no formulário de pré-reserva vinculado ao CONTRATANTE, que declaram estar cientes e de acordo com todas as regras e condições estabelecidas neste contrato.

1.3. O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de transporte aquaviário recreativo em caráter privativo (fretamento de embarcação), com marinheiro habilitado, na região de Ilhabela e São Sebastião – SP.

1.4. A capacidade máxima de passageiros informada no momento da reserva deve respeitar estritamente a lotação máxima permitida pela Capitania dos Portos / Marinha do Brasil para a embarcação contratada.

2. AGENDAMENTO, VALORES E PAGAMENTO

2.1. A reserva só será considerada confirmada mediante o pagamento de sinal prévio (conforme percentual combinado) e a validação do comprovante via canal oficial do WhatsApp.

2.2. O valor restante do passeio deverá ser quitado antes do embarque, via PIX ou cartão de crédito/débito.

2.3. O tempo de duração do passeio é contado a partir do horário agendado de embarque. Atrasos do CONTRATANTE não estenderão o horário final da navegação.

3. POLÍTICA DE CANCELAMENTO, REAGENDAMENTO E CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS

3.1. Cancelamento pelo CONTRATANTE:

Até 7 dias antes da data: Devolução integral do valor pago (conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras online) ou reagendamento sem custo.
Entre 6 dias e 48 horas antes: Retenção de 50% do valor cobrado a título de taxa administrativa/bloqueio de agenda.
Menos de 48 horas ou não comparecimento (no-show): Sem devolução de valores ou reagendamento.

3.2. Condições Climáticas e Segurança Náutica:

A navegação depende das condições do tempo e do mar (vento, ressacas e frentes frias).
A avaliação de segurança é de competência exclusiva do Marinheiro Responsável e da Capitania dos Portos.
Chuva fraca ou tempo nublado não justificam o cancelamento, desde que o mar apresente condições seguras de navegação.
Caso haja fechamento de barra, tempestade severa ou mar caldeado que inviabilize a saída, o passeio será reagendado sem custos para uma data futura (sujeita à disponibilidade) ou o valor pago será revertido em carta de crédito válida por até 12 meses.

4. ROTEIRO E NAVEGAÇÃO

4.1. Os roteiros propostos (ex: Praia do Viana, Jabaquara, Praia da Fome) são estimativas. O marinheiro poderá alterar a rota antes ou durante o passeio caso identifique riscos à segurança da embarcação e dos passageiros (ex: ventos fortes na Ponta das Canas).

4.2. Combustível: O valor do combustível está incluso no pacote do roteiro contratado. Alterações de rota solicitadas pelo cliente durante o trajeto que fujam do combinado original estarão sujeitas à cobrança adicional de combustível.

5. REGRAS A BORDO (O QUE É PERMITIDO E PROIBIDO)

É PERMITIDO:

✅ Levar alimentos e bebidas de sua preferência (cooler, gelo e pratos descartáveis sob consulta).
✅ Utilização do sistema de som da embarcação em volume moderado e respeitoso.
✅ Uso de equipamentos de mergulho, flutuadores e itens de lazer pessoal.
✅ Desembarque nas praias indicadas pelo marinheiro no roteiro.

É ESTRITAMENTE PROIBIDO:

🚫 Uso de drogas ilícitas: Infratores estarão sujeitos ao cancelamento imediato do passeio, sem devolução de valores, e desembarque no porto mais próximo.
🚫 Embarque de armas de fogo ou armas brancas.
🚫 Nadar sob estado de embriaguez severa.
🚫 Fumar fora das áreas abertas indicadas (é proibido fumar na cabine/estofados ou perto do abastecimento/churrasqueira).
🚫 Saltar da embarcação enquanto os motores estiverem em funcionamento.
🚫 Saltar da embarcação sem autorização do marinheiro.
🚫 Utilizar protetor solar em spray ou bronzeadores com urucum/cenoura que manchem os estofados da lancha (dar preferência a cremes tradicionais).

6. SEGURANÇA, APTIDÃO AQUÁTICA E RESPONSABILIDADES

6.1. O Marinheiro/Capitão é a autoridade máxima a bordo. Suas instruções de segurança devem ser seguidas por todos os passageiros sem exceção.

6.2. Do Uso de Salvatagem: O uso do colete salva-vidas é obrigatório em situações indicadas pela tripulação ou por determinação da Marinha do Brasil. Crianças menores de 7 anos devem vestir o colete durante toda a navegação.

6.3. Da Informação sobre Aptidão Aquática (Não Nadadores):

O CONTRATANTE e seus acompanhantes declaram ciência da natureza da atividade náutica. A limitação em não saber nadar não impede a realização do passeio a bordo, contudo, exige o cumprimento rigoroso das orientações de segurança.
A entrada na água durante as paradas para banho de mar é opcional e de inteira responsabilidade do passageiro.
Passageiros que não souberem nadar e optarem por entrar na água deverão obrigatoriamente comunicar a tripulação antecedendo a entrada e fazer uso contínuo e ininterrupto do colete salva-vidas ou equipamento flutuante.
A negligência do passageiro ao entrar na água sem saber nadar, sem colete salva-vidas ou em desobediência às ordens do marinheiro configurará fato exclusivo da vítima/consumidor, eximindo a empresa de responsabilidade civil por eventuais incidentes.

6.4. Dever de Conduta e Segurança: Todos os passageiros comprometem-se a cumprir rigorosamente as instruções de segurança repassadas pela tripulação e pelo comandante durante toda a prestação do serviço. É expressamente proibida qualquer atitude imprudente, desrespeitosa ou que coloque em risco a integridade física de terceiros, da equipe ou a segurança da navegação, tais como: empurrar ou arremessar pessoas na água, realizar saltos ou mergulhos sem autorização expressa, debruçar-se sobre as amuradas, operar ou manusear equipamentos, comandos, motores e demais partes da embarcação sem autorização prévia da tripulação.

6.5. Exclusão de Responsabilidade: A CONTRATADA isenta-se de qualquer responsabilidade civil ou criminal por danos, lesões, acidentes ou perdas materiais decorrentes de condutas imprudentes, negligentes, ato de terceiros ou pelo descumprimento das orientações de segurança e das regras contratuais praticadas pelo CONTRATANTE ou por qualquer integrante do seu grupo.

6.6. Medidas de Urgência e Desembarque: Em caso de comportamento inadequado, embriaguez extrema ou recusa no cumprimento das normas de segurança, o comandante reserva-se o direito de interromper o passeio e desembarcar o infrator no ponto seguro mais próximo, respondendo este civil e criminalmente pelos custos extras gerados e pelos danos eventualmente causados, sem direito a qualquer tipo de reembolso ou indenização.

6.7. Danos Materiais: A contratante e seus convidados respondem civilmente por qualquer dano material causado voluntariamente ou por negligência à embarcação, estofados, equipamentos de som ou acessórios da lancha.

6.8. Bens Pessoais: A empresa não se responsabiliza pela perda, queda no mar ou danos a objetos pessoais (celulares, câmeras, óculos, relógios, etc.) ocorridos durante o passeio.

7. DIREITO DE IMAGEM

7.1. Eventuais fotos ou vídeos gravados pela equipe ARAYA durante o passeio poderão ser utilizados nas redes sociais ou site institucional da empresa.

7.2. Caso o CONTRATANTE não autorize o uso de sua imagem ou de seus acompanhantes, deverá informar expressamente à equipe no momento do embarque.

8. CONDIÇÕES DE TARIFAS E CANAIS DE VENDA

8.1. Os valores das diárias e os pacotes oferecidos variam de acordo com o canal de reserva escolhido.

8.2. Por conta das particularidades, taxas operacionais e custos de intermediação específicos de plataformas parceiras, agências e guias turísticos, as condições comerciais praticadas nesses meios não são necessariamente equivalentes às aplicadas no atendimento direto via WhatsApp. Garantimos a gestão autônoma de nossas tarifas para adequá-las às especificidades de cada plataforma.

9. DAS CONDIÇÕES E SEGURANÇA NO PAGAMENTO

9.1. Titularidade do Pagamento: Por razões de segurança e validação de dados, os pagamentos efetuados via cartão de crédito preferencialmente deverão ser realizados em cartão de titularidade do próprio CONTRATANTE (titular da reserva).

9.2. Pagamento por Terceiros: Caso o pagamento seja realizado com cartão de crédito de terceiros, a confirmação do serviço ficará condicionada à validação de segurança prévia, podendo ser solicitada autorização do titular acompanhada de documento de identificação.

9.3. Verificação de Segurança: Reservamo-nos o direito de solicitar a apresentação de documento de identidade oficial com foto e/ou a verificação dos dados do pagador no momento do check-in/início do serviço.

9.4. Múltiplos Cartões: A aceitação de mais de um cartão de crédito para a quitação do valor total da reserva fica sujeita à análise prévia, podendo ser recusada caso haja inconsistência de dados.

10. DA POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E ESTORNOS

10.1. Método de Origem: Eventuais devoluções ou estornos autorizados, nos termos das políticas de cancelamento e da legislação vigente, serão efetuados exclusivamente através do mesmo método de pagamento utilizado na transação original.

10.2. Devoluções via PIX: Os reembolsos de pagamentos realizados via PIX serão efetuados estritamente para a conta bancária de titularidade da pessoa física ou jurídica identificada no comprovante de pagamento original. Não serão efetuadas transferências para contas de terceiros.

10.3. Estornos em Cartão de Crédito: Os estornos de pagamentos realizados via cartão de crédito serão solicitados e processados diretamente através da plataforma operadora da transação (InfinitePay ou Mercado Pago).

10.4. Prazo para Estorno no Cartão: Os estornos em cartão de crédito são solicitados e processados junto às intermediadoras (InfinitePay ou Mercado Pago) em até 2 dias úteis, sendo a efetiva devolução e lançamento do crédito de responsabilidade exclusiva do banco emissor do cartão do CONTRATANTE, podendo constar em até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme a data de fechamento e as políticas da sua administradora. Após efetuado o estorno por nossa equipe, os prazos e a conclusão do lançamento do crédito na fatura passam a ser de responsabilidade exclusiva da administradora do cartão do CONTRATANTE, devendo ser consultados diretamente com a empresa emissora do cartão.

11. DA IDENTIFICAÇÃO E EMBARQUE DE PASSAGEIROS

11.1. Identificação de Pré-Reserva: Todos os passageiros participantes do passeio deverão obrigatoriamente fornecer seus dados no cadastro de identificação de pré-reserva até a data e horário limite informados pela CONTRATADA. No momento do check-in/embarque, é indispensável a apresentação de documento de identidade oficial com foto (ou certidão de nascimento original para crianças de até 12 anos incompletos) de todos os passageiros informados na pré-reserva.

11.2. Divergência de Dados: A CONTRATADA reserva-se o direito de recusar o embarque de qualquer passageiro cujos dados apresentados no momento do check-in divirjam dos registrados no manifesto prévio ou que não apresentem documento de identificação válido, sem direito a reembolso ou estorno.

11.3. Embarque de Menores e Responsabilidade Legal: Para o embarque de crianças ou adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos que estejam acompanhados por adultos que não sejam seus pais ou tutores legais diretos, o CONTRATANTE assume inteira responsabilidade por apresentar, no momento do embarque:

a) Documento oficial de identificação do menor (original ou cópia autenticada);
b) Documento que comprove o parentesco (como avós, tios ou irmãos maiores de 18 anos); ou
c) Autorização por escrito assinada pelos pais/responsáveis legais, com firma reconhecida em cartório (conforme exigência do ECA e Resolução CNJ nº 295/2019), caso esteja acompanhado de terceiros sem parentesco direto.

11.4. Isenção de Responsabilidade por Documentação Ausente: É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE prover, conferir e apresentar toda a documentação legal exigida pelas autoridades para o transporte de menores. A impossibilidade de realização do passeio decorrente da ausência, incorreção ou invalidade da documentação do menor no momento do embarque configurará não comparecimento (no-show), eximindo a CONTRATADA de qualquer responsabilidade ou dever de reembolso.

12. FORO

11.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Ilhabela - SP.

A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio.

As identificações de pré-reserva e contratações realizadas antes de qualquer alteração contratual permanecerão regidas pelos Termos e Condições vigentes na data em que a pré-reserva foi efetuada e enviada.

Para esclarecimento de dúvidas ou mais informações, entre em contato através do e-mail: arayailhabela@gmail.com.

Última atualização: 08/09/2026